Prospera MEI: novo limite de R$ 110 mil, perdão de dívidas e o que mais muda para o MEI

O MEI vai poder faturar mais, contratar mais e, para quem está com impostos atrasados, ter as dívidas federais perdoadas. Em 21 de outubro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar 238/2026, que faz parte do pacote Prospera MEI.

 

O limite de faturamento do MEI estava parado em R$ 81 mil desde 2018. Muita gente que cresceu precisou virar microempresa e pagar mais imposto, ou ficou no limite sem poder crescer. A nova lei muda esse cenário, mas tem regras e prazos que precisam ser cumpridos. Veja o que muda na prática.

Novo limite de faturamento: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

 

O teto sobe em duas etapas:

 

Período	Limite anual	Média por mês
Até dezembro de 2026	R$ 81.000	R$ 6.750
A partir de janeiro de 2027	R$ 110.000	R$ 9.166
A partir de janeiro de 2028	R$ 140.000	R$ 11.666

 

Três pontos de atenção:

 

– Em 2026, o limite ainda é R$ 81 mil. Quem estourar o teto este ano continua sujeito às regras atuais de desenquadramento.

– Quem abriu o MEI no meio do ano tem limite proporcional aos meses de atividade, e não o valor cheio.

– Empresas do Simples que faturam até o novo teto poderão voltar a ser MEI, conforme as regras que ainda serão detalhadas.

Perdão das dívidas federais: quem tem direito e qual é a condição

 

A lei perdoa as dívidas federais do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026. Entram contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos, inclusive dívidas parceladas ou já cobradas na Justiça. O governo estima mais de 3,6 milhões de beneficiados, com dívida média de cerca de R$ 3,4 mil (Fenacon).

 

O perdão começa a valer em 1º de janeiro de 2027, mas tem uma condição: pagar o DAS em dia nos seis primeiros meses. Quem atrasar a guia nesse período corre o risco de perder o benefício.

 

Outros detalhes importantes:

 

– Quem já pagou não recebe de volta. O perdão vale para o saldo em aberto, não para valores quitados.

– Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação para ter a baixa definitiva.

– Dívidas com bancos são outra história. Elas entram no Desenrola, explicado abaixo, e não no perdão da lei.

 

O recado prático: se você é MEI e tem DAS atrasado, organize o caixa agora para conseguir pagar as guias de janeiro a junho de 2027 sem falhar.

O que mais muda para o MEI

 

– Até dois empregados. O MEI poderá contratar até dois funcionários, e não mais só um, nas atividades contempladas pela nova regra. Cada empregado deve receber pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria.

 

– Nota fiscal para pessoa física. Um decreto assinado no mesmo dia dispensa o MEI de emitir nota fiscal nas vendas e serviços para pessoas físicas, dentro das condições da norma. Para vendas a empresas e órgãos públicos, a nota continua obrigatória.

 

– Dívidas com bancos (Desenrola 3.0). A partir de novembro de 2026, estão previstos leilões de renegociação com bancos privados, com descontos mínimos de 90% sobre o saldo devedor, segundo o governo (Agência Brasil).

 

– Pix MEI. Auxílio de até R$ 5 mil para investir em equipamentos e estrutura, com recursos previstos entre 2027 e 2030. Mulheres empreendedoras e MEIs que faturam até R$ 40,5 mil por ano têm prioridade. O dinheiro não está disponível para saque imediato.

 

– Vendas para o governo. O teto de compras do Contrata+Brasil para MEI sobe de R$ 13 mil para R$ 25 mil, e as licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passam a ir até R$ 130.984,20 (Fenacon).

Cuidados antes de comemorar

 

– Parte das regras ainda será regulamentada. Quais atividades podem ter dois empregados, como a microempresa volta a ser MEI e os detalhes da dispensa de nota ainda dependem de normas complementares. Acompanhe pelos canais oficiais antes de tomar qualquer decisão.

 

– Voltar a ser MEI nem sempre compensa. O MEI continua com restrições: só pode exercer as atividades permitidas, não pode ter sócio e o dono não pode participar de outra empresa. Se você vende para outras empresas, vale avaliar também o efeito da Reforma Tributária nos créditos que o seu cliente aproveita.

 

– Crescer sem planejar ainda custa caro. Com o teto maior, o MEI vai crescer mais antes de mudar de regime. Por isso, o salto de MEI para microempresa precisa ser planejado com antecedência, e não descoberto na hora de pagar o imposto.

A Nobile ajuda você a aproveitar as mudanças

 

Você é MEI e quer saber se tem dívida para ser perdoada? Está perto do limite e quer saber se dá para continuar MEI em 2027? Tem uma microempresa pequena e quer avaliar se vale voltar a ser MEI?

 

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