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REGULARIZAÇÃO DE OBRA – PESSOA FÍSICA

Quando se fala em regularização de obra predial em que o responsável pela obra é uma pessoa física, obrigatoriamente deverá ser feita a aferição indireta. Ressalta-se que, a pessoa física será responsável pela obra quando for obrigada a realizar a abertura do CNO (Cadastro Nacional de Obras), nos moldes do artigo 7° da IN […]

Entenda a importância da segurança e saúde no trabalho (SST)

A saúde no trabalho está relacionada com o monitoramento da saúde do trabalhador, ou seja, diretamente ligado às doenças ocupacionais e profissionais. Já a segurança no trabalho se relaciona com medidas preventivas que devem ser adotadas no ambiente laboral para que sejam evitados os acidentes no trabalho. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) […]

Receita Federal apresenta regras para o IRPF 2024. O prazo de entrega vai de 15 de março até 31 de maio de 2024

De acordo com a instrução normativa nº 2178, de 05 de março de 2024, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2024 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2023: I – Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ […]